Autuado na Lei Seca? Entenda a defesa antes de qualquer decisão

O que caracteriza uma autuação por Lei Seca

A chamada "Lei Seca" trata das infrações previstas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tratam, respectivamente, de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa e da recusa a se submeter ao teste do etilômetro, à perícia ou a outro exame que possa comprovar a influência de álcool.

Nos dois casos, a penalidade prevista é multa (multiplicada em caso de reincidência) e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento imediato da CNH e retenção do veículo.

Por que a análise técnica é importante

Cada abordagem tem particularidades próprias: forma como o teste foi oferecido, se houve ou não recusa formalizada, se o auto de infração foi lavrado corretamente, e outros elementos que só uma análise individual do documento consegue identificar.