CNH Provisória (PPD)

Multa na CNH provisória pode comprometer sua carteira definitiva

Durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em infração média, têm tratamento específico. Fale com a AGS pelo WhatsApp.

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O que é a Permissão para Dirigir (PPD)

Ao ser aprovado no processo de habilitação, o condutor recebe primeiro a Permissão para Dirigir, com validade de 12 meses, antes de obter a CNH definitiva. Esse período é tratado pelo art. 148 do CTB como uma fase de observação da conduta do novo condutor.

O que pode acontecer em caso de infração nesse período

Se o condutor cometer infração de natureza grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante a vigência da permissão, ele não poderá renovar a licença para conduzir, sendo necessário reiniciar todo o processo de habilitação, incluindo novos exames.

Por que agir rapidamente

Como o prazo da permissão é curto (12 meses) e os efeitos de uma infração grave nesse período podem ser significativos, o ideal é analisar a notificação assim que ela é recebida, verificando se há fundamento para defesa administrativa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Não garantimos resultado de processos administrativos ou judiciais.

Como funciona o atendimento

Envie a notificação recebida

Encaminhe o auto de infração ou a notificação pelo WhatsApp assim que possível.

Verificação do enquadramento

Conferimos a classificação da infração (leve, média, grave ou gravíssima) e o histórico da sua permissão.

Defesa administrativa, se cabível

Elaboramos e protocolamos o recurso dentro do prazo legal.

Dúvidas frequentes sobre CNH Provisória (PPD)

Qualquer multa na CNH provisória impede a definitiva? +

Não. O impedimento está ligado a infrações de natureza grave ou gravíssima, ou à reincidência em infração média, conforme o art. 148 do CTB. Infrações leves isoladas seguem outro tratamento.

Se eu não conseguir renovar, preciso fazer tudo de novo? +

Sim, nessa hipótese a lei prevê que o condutor deve reiniciar o processo de habilitação, incluindo os exames necessários.

Tenho prazo para recorrer da multa? +

Sim. Assim como qualquer autuação de trânsito, há prazo para defesa prévia e recurso, contado a partir da notificação. É importante verificar a data exata informada no documento recebido.